A lei municipal 2.403, de 14 de setembro de 2011, criou o Programa de Recuperação de Crédito Solidário, com o objetivo de conceder anistia fiscal para débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), alvarás, taxas, Auto de Infração e débitos de qualquer natureza, inscritos ou não na Dívida Ativa, em fase administrativa ou judicial, vencidas até 31 de dezembro de 2010, desde que satisfeitas as condições previstas na lei.
O pagamento pode ser feito de forma integral ou parcelada. A integral, com pagamento até o dia 21 de novembro de 2011, concede desconto total de multas e juros de mora. O contribuinte ainda pode optar pelo pagamento entre 22 de novembro e 21 de dezembro, com desconto de 75% nas multas e nos juros de mora.
A forma parcelada, em até doze vezes, oferece descontos de 50% nas multas e juros de mora para quem pagar a primeira parcela até o dia 21 de novembro de 2011, e 25% para o pagamento da primeira parcela no período de 22 de novembro a 21 de dezembro de 2011.
Parcelamentos obtidos em anistias anteriores e cancelados por falta de pagamento somente poderão ser pagos na modalidade integral. Mais informações podem ser obtidas na secretaria da Fazenda ou pelos fones 3044.8555, 3044.8579 e 3044.8581.
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O pagamento pode ser feito de forma integral ou parcelada. A integral, com pagamento até o dia 21 de novembro de 2011, concede desconto total de multas e juros de mora. O contribuinte ainda pode optar pelo pagamento entre 22 de novembro e 21 de dezembro, com desconto de 75% nas multas e nos juros de mora.
A forma parcelada, em até doze vezes, oferece descontos de 50% nas multas e juros de mora para quem pagar a primeira parcela até o dia 21 de novembro de 2011, e 25% para o pagamento da primeira parcela no período de 22 de novembro a 21 de dezembro de 2011.
Parcelamentos obtidos em anistias anteriores e cancelados por falta de pagamento somente poderão ser pagos na modalidade integral. Mais informações podem ser obtidas na secretaria da Fazenda ou pelos fones 3044.8555, 3044.8579 e 3044.8581.



