A lei municipal 2.403, de 14 de setembro de 2011, criou o Programa de Recuperação de Crédito Solidário, com o objetivo de conceder anistia fiscal para débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), alvarás, taxas, Auto de Infração e débitos de qualquer natureza, inscritos ou não na Dívida Ativa, em fase administrativa ou judicial, vencidas até 31 de dezembro de 2010, desde que satisfeitas as condições previstas na lei.
O pagamento pode ser feito de forma integral ou parcelada. A integral, com pagamento até o dia 21 de novembro de 2011, concede desconto total de multas e juros de mora. O contribuinte ainda pode optar pelo pagamento entre 22 de novembro e 21 de dezembro, com desconto de 75% nas multas e nos juros de mora.
A forma parcelada, em até doze vezes, oferece descontos de 50% nas multas e juros de mora para quem pagar a primeira parcela até o dia 21 de novembro de 2011, e 25% para o pagamento da primeira parcela no período de 22 de novembro a 21 de dezembro de 2011.
Parcelamentos obtidos em anistias anteriores e cancelados por falta de pagamento somente poderão ser pagos na modalidade integral. Mais informações podem ser obtidas na secretaria da Fazenda ou pelos fones 3044.8555, 3044.8579 e 3044.8581.
Alvorada/rs antes chamado de Passo do Feijó, emancipou-se no dia 17 de setembro de 1965, conforme a lei estadual nº 5026, e o nome de Alvorada, acredita-se que seja uma referência ao seu povo constituído em sua maioria por trabalhadores que acordavam nas primeiras horas da manhã para trabalhar na capital do Rio Grande do Sul (Porto Alegre).
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